Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício da atividade a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Fundamentação: art. 19 da Lei nº 8.213/1991.
1 - Tipos de acidente de trabalho
Consideram-se acidente do trabalho:
a) doença profissional - a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade (anexo II do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999);
b) doença do trabalho - a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (anexo II do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999).
Por outro lado, não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade laborativa;
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista no anexo II doRegulamento da Previdência Social (RPS), resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deverá considerá-la acidente do trabalho.
Fundamentação: art. 20 da Lei nº 8.213/1991.
2 - Equiparação
Equiparam-se também ao acidente do trabalho:
a) o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
b) o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
b.1) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b.2) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
b.3) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
b.4) ato de pessoa privada do uso da razão;
b.5) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
c) a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
d) o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
d.1) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
d.2) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
d.3) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d.4) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.
Não se caracteriza como acidente de trabalho o acidente de trajeto sofrido pelo segurado que, por interesse pessoal, tiver interrompido ou alterado o percurso habitual.
Quando houver registro policial da ocorrência do acidente, será exigida a apresentação do respectivo boletim.
Fundamentação: arts. 21 e 23 da Lei nº 8.213/1991.
3 - Auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho
Será devido o benefício de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho ao segurado empregado, exceto o:
a) doméstico;
b) trabalhador avulso;
c) segurado especial.
Fundamentação: art. 346, § 1º, da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.
4 - Morte do acidentado
Quando do acidente resultar a morte imediata do segurado, deverá ser exigido:
a) o boletim de registro policial da ocorrência ou, se necessário, cópia do inquérito policial;
b) o laudo de exame cadavérico ou documento equivalente, se houver;
c) a Certidão de Óbito.
Quando do requerimento da pensão, o reconhecimento técnico do nexo entre a causa da morte e o acidente ou a doença, será realizado pela perícia médica, mediante análise documental, nos casos de óbitos decorrentes de acidente do trabalho ou de doença ocupacional, independente do segurado haver falecido em gozo de benefício acidentário, devendo ser encaminhado àquele setor os seguintes documentos:
a) cópia da CAT;
b) Certidão de Óbito;
c) Laudo do Exame Cadavérico, se houver;
d) Boletim de Registro Policial, se houver.
Após a análise documental, a avaliação do local de trabalho ficará a critério da perícia médica do INSS.
Fundamentação: arts. 352 e 353 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.
5 - Responsabilidade
Nos casos em que entender necessário, a perícia médica do INSS acionará os órgãos a seguir, para que determinem a adoção por parte da empresa de medidas de proteção à saúde do segurado:
a) Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE);
b) Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fundamentação: art. 354 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.
6 - Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT)
O acidente de trabalho ocorrido deverá ser comunicado ao INSS por meio da CAT e deve se referir às seguintes ocorrências:
a) CAT inicial - acidente do trabalho típico, trajeto, doença profissional, do trabalho ou óbito imediato;
b) CAT de reabertura - afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho; ou
c) CAT de comunicação de óbito - falecimento decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho, após o registro da CAT inicial.
Fundamentação: art. 355 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.
6.1 - Responsabilidade pelo preenchimento e encaminhamento da CAT
São responsáveis pelo preenchimento e encaminhamento da CAT:
a) no caso de segurado empregado, a empresa empregadora;
b) para o segurado especial, o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical da categoria, o médico assistente ou qualquer autoridade pública;
c) no caso do trabalhador avulso, a empresa tomadora de serviço e, na falta dela, o sindicato da categoria ou o órgão gestor de mão de obra;
d) no caso de segurado desempregado, nas situações em que a doença profissional ou do trabalho manifestou-se ou foi diagnosticada após a demissão, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.
No caso do segurado empregado e trabalhador avulso exercerem atividades concomitantes e vierem a sofrer acidente de trajeto entre uma e outra empresa na qual trabalhe, será obrigatória a emissão da CAT pelas duas empresas.
6.2 - Prazo para comunicar o acidente de trabalho
A empresa deverá comunicar o acidente ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente.
Caso o referido prazo não seja observado, o infrator ficará sujeito à multa variável entre os limites mínimo (R$ 545,00) e máximo (R$ 3.691,74 ) do salário de contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar nesse prazo.
A CAT entregue fora do prazo e anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalização.
Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública. Nesta hipótese, A CAT formalizada, não exclui a multa.
Fundamentação: art. 22 da Lei nº 8.213/1991; art. 286 do Decreto nº 3.048/1999.
7 - Efeitos do acidente no contrato de trabalho
O acidente ocorrido com o empregado suspende o contrato de trabalho.
Desse modo, o período de afastamento é computado no tempo de serviço do empregado, sendo devido inclusive, o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Fundamentação: art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990; art. 28 do Decreto nº 99.684/1990.
7.1 - Estabilidade
O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário.
Fundamentação: art. 118 da Lei 8.213/1991.
