PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (PPE)

ALGUM EMPREGADO PODE TER SEU SALÁRIO REDUZIDO?

Segundo a Legislação vigente não, entretanto devido ao senário econômico afim de evitar o aumento do desemprego e encarecer os cofres públicos, o governo lançou esta medida afim de que as empresas mantenham o seu efetivo.

Objetivos principais:

Preservação de empregos

Favorecimento da recuperação das empresas

Sustentabilidade da demanda

Estímulo à produtividade

Fomento à negociação coletiva

Consiste em:

Redução da jornada de trabalho em até 30% Exemplo trabalhador de 8 horas diárias passará a trabalhar e receber por 5 horas.

Redução salarial na mesma proporção da redução da jornada

Salário reduzido não poderá ser inferior a um salário mínimo

Regras:

Deve abranger toda a empresa, ou todo o setor da empresa

Proibido demitir os trabalhadores abrangidos pelo PPE durante a duração do programa, e após seu término, durante o tempo equivalente a 1/3 da duração Exemplo ( 6 meses equivale a 2 meses de instabilidade)

Proibido contratar novos empregados para as mesmas funções dos que tiveram a jornada reduzida, exceto efetivação de aprendiz – desde que ele também tenha jornada reduzida

Empresa deverá provar já ter esgotado férias vencidas e banco de horas

Requisitos para adesão:

Formulário de solicitação de adesão

CNPJ registrado há mais de dois anos

Regularidade fiscal junto ao FGTS

Comprovar situação de dificuldade econômica

Registro do ACTE no Sistema Mediador do MTE

Indicador Líquido de Empregos (ILE) inferior a 1%

Comprovação de dificuldade econômico-financeira (apuração do ILE – Indicador Líquido de Empregos):